Aviso de Privacidade — Fábrica de Cálculos 

1. O que é este Aviso e a quem ele se aplica 

1.1. A Fábrica de Cálculos é uma plataforma gratuita de cálculos judiciais, com foco inicial na área previdenciária, mantida pela Justiça Federal da 3ª Região e integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-br). Não é um serviço comercial e não vende dados.

1.2. Este Aviso vale para todas as formas de uso da plataforma: o site (calculadoras e arquivos on-line), as APIs de acesso programático e o servidor MCP, que expõe os mesmos recursos a agentes de inteligência artificial.

1.3. O responsável pelos dados tratados na plataforma é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Justiça Federal da 3ª Região, com sede na Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-936.

1.4. É útil distinguir dois planos. A Justiça Federal da 3ª Região decide sobre os dados de acesso, de funcionamento e de segurança da plataforma e responde por eles. Já quanto ao conteúdo que você insere — documentos, cálculos, informações de processos —, a plataforma responde pela guarda, pela segurança e pelo cumprimento deste Aviso, enquanto a decisão de inserir aquele dado, a finalidade do uso e a legitimidade da inserção continuam sendo suas ou do órgão aque você pertence.

2. Algumas palavras usadas neste texto 

• Dado pessoal: qualquer informação que identifique uma pessoa ou permita identificá-la.

• Dado pessoal sensível: o dado pessoal que revela, por exemplo, condição de saúde — merecendo proteção reforçada.

• Titular: a pessoa a quem o dado se refere.

• Tratamento: qualquer operação com o dado, como coletar, usar, guardar, compartilhar ou eliminar.

• Encarregado: a pessoa designada para atender titulares e intermediar o diálogo em matéria de proteção de dados.

3. Ao usar a plataforma, você adere a este Aviso 

3.1. O simples uso da plataforma, em qualquer de suas formas, significa que você tomou ciência deste Aviso e a ele se vincula, junto com os Termos de Uso vigentes.

3.2. A vinculação alcança também as versões futuras deste Aviso, que passam a valer a partir de sua publicação nesta página (/aviso-de-privacidade), independentemente de aviso prévio ou notificação individual. Por isso, consulte o texto sempre que tiver dúvida e verifique, no topo da página, a versão em vigor.

3.3. Se você não concordar com estas condições ou com qualquer de suas posteriores revisões, não utilize a plataforma.

4. Onde a conta é feita: o princípio da minimização 

4.1. Nas calculadoras do site, o cálculo é executado dentro do seu próprio navegador. Os documentos que você abre e os valores que você digita não são enviados nem armazenados nos servidores da plataforma num primeiro momento.

4.2. Os dados só chegam ao servidor em três situações: quando você decide salvar um cálculo na nuvem; quando você compartilha um cálculo com outras pessoas; ou quando você usa as APIs ou o servidor MCP, cujo processamento é necessariamente feito no servidor.

4.3. Os registros de uso da plataforma não guardam o conteúdo dos cálculos, os documentos enviados, nomes, nem número de processo. O CPF do usuário é preservado nos registros de uso.

5. Quais dados a plataforma trata 

5.1. Identificação e acesso. Ao usar recursos que exigem login, a plataforma recebe do login único da PDPJ-br o seu CPF e as informações associadas a ele, como nome, e-mail e dados funcionais ou institucionais (cargo, órgão, tribunal). A plataforma não cria nem guarda senha própria.

5.2. Dados que você fornece para calcular. Documentos e informações previdenciárias, que podem conter dados de segurados — como CPF, nome, data de nascimento e histórico de contribuições — e dados de processos judiciais, como número do processo e informações das partes. Esses dados podem ser sigilosos ou estar protegidos por segredo de justiça.

5.3. Cálculos salvos e compartilhados. Se você optar por salvar na nuvem, ficam armazenados o cálculo e informações que o identificam, como título, número do processo e nome do titular do cálculo, além dos elementos de organização (pastas, grupos, participantes e convites) e de compartilhamento (links e permalinks).

5.4. Registros de uso. Informações técnicas de operação: aplicação, versão, ação realizada, resultado, duração, identificador da chave de API quando houver, e dados técnicos de conexão, como endereço IP e identificação do navegador ou programa utilizado, e CPF do usuário. São registros minimizados, sem conteúdo de cálculos ou documentos.

5.5. Localização aproximada. A plataforma pode deduzir uma localização aproximada a partir do endereço IP, para fins estatísticos e de segurança, sem cruzar essa informação com a identidade do usuário.

5.6. Dados de quem solicita chave de API. Para conceder acesso programático, a plataforma coleta dados de identificação e contato do titular da chave — como nome ou razão social, documento, e-mail, telefone e finalidade de uso — e registra o aceite dos Termos.

5.7. Dados no seu dispositivo. As calculadoras guardam rascunhos no armazenamento local do seu navegador, sob seu controle. A plataforma usa apenas os cookies estritamente necessários para manter você conectado e definir algumas preferências básicas de visualização, como tema claro ou escuro.

5.8. Dados sensíveis e de crianças e adolescentes. A plataforma não pede nem exige dados de saúde ou dados de crianças e adolescentes. Ocorre que documentos previdenciários podem contê-los — a espécie de um benefício pode revelar condição de saúde, e o cálculo de pensão pode envolver dependentes menores de idade. Quando isso acontece, esses dados são usados exclusivamente para produzir o cálculo pedido, com as mesmas proteções aplicadas aos demais.

6. Para que os dados são usados 

6.1. Os dados servem para prestar o serviço de cálculo e permitir que você salve, organize e compartilhe resultados; para autenticar você e controlar o acesso; para garantir a segurança e a integridade da plataforma e prevenir abuso e fraude; para gerar estatísticas de uso e aperfeiçoar o serviço; para gerir as chaves de acesso programático; e para cumprir obrigações legais e viabilizar o exercício das competências da Administração da Justiça.

7. Com que amparo os dados são tratados 

7.1. O tratamento se apoia nas bases legais que a legislação brasileira de proteção de dados prevê para a Administração Pública e para o Poder Judiciário — em especial o cumprimento de obrigação legal e regulatória e a execução de políticas públicas e o exercício regular de competências pela Justiça.

7.2. As funcionalidades que dependem de uma ação sua — salvar, organizar, compartilhar — apoiam-se na mesma base do serviço. Sua escolha define se e o quê será tratado, e não a base que autoriza o tratamento.

8. Com quem os dados são compartilhados 

8.1. No âmbito da PDPJ-br e da Justiça Federal, nas integrações institucionais necessárias ao funcionamento do serviço.

8.2. Com quem você escolher. Ao incluir alguém em um grupo ou ao gerar um link de compartilhamento, você abre o conteúdo a esses destinatários. Atenção: qualquer pessoa que tenha o endereço do link pode acessar o cálculo compartilhado, e os permalinks são cópias de longa duração. Avalie com cuidado antes de compartilhar cálculos que envolvam sigilo ou segredo de justiça — a escolha de com quem compartilhar é sua e é sua a responsabilidade por ela.

8.3. Se você usar a plataforma por meio de um agente de inteligência artificial, os dados que enviar passarão também pelo agente e pelo serviço que o executa, fora do controle da plataforma. Considere isso antes de submeter documentos sigilosos por esse caminho.

8.4. Os dados poderão ser também compartilhados com a equipe de desenvolvedores da Fábrica de Cálculos e com os prestadores de infraestrutura que apoiam a operação, sujeitos a dever de sigilo, e com autoridades quando houver exigência legal ou ordem competente.

8.5. A Fábrica de Cálculos não comercializa dados pessoais.

9. Cookies e dados no seu dispositivo 

9.1. A plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários para manter a sessão autenticada e para persistir preferências básicas de visualização, como a opção por tema claro ou escuro. Não são usados cookies de publicidade. No que couber, aplica-se também a política de cookies do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, disponível em https://www.trf3.jus.br/lgpd/cookies.

9.2. Os rascunhos de cálculo guardados no navegador permanecem no seu dispositivo e podem ser apagados por você a qualquer momento, pelas próprias ferramentas do navegador.

10. Por quanto tempo os dados ficam guardados 

10.1. Cálculos salvos na nuvem: permanecem enquanto você quiser, até que você os exclua, enquanto tiver acesso à plataforma. Em caso de encerramento ou suspensão do acesso, a preservação dos cálculos salvos em nuvem seguirá a política definida nos Termos de Uso. 

10.2. Permalinks: são cópias de longa duração, criadas justamente para continuarem acessíveis por muito tempo.

10.3. Códigos de transferência entre sistemas: duram poucos minutos e servem a um único uso.

10.4. Cálculos processados em segundo plano: os resultados são temporários e descartados após curto período.

10.5. Rascunhos locais: ficam no seu dispositivo, sob seu controle, e não dependem da plataforma para serem apagados.

11. Segurança da informação 

11.1. A plataforma adota, entre outras medidas, login institucional, proteção dos dados em trânsito, controle de acesso por perfil, registros de auditoria dos acessos e das operações sensíveis, guarda protegida das chaves de API por meio de resumo criptográfico e minimização dos dados coletados.

11.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. A plataforma trabalha para reduzir riscos continuamente, mas não pode prometer segurança absoluta.

12. Seus direitos e como exercê-los 

12.1. A legislação de proteção de dados assegura a você, entre outros, o direito de saber se seus dados são tratados, de acessá-los, de corrigi-los quando estiverem incorretos, de pedir a eliminação, o bloqueio ou a anonimização nas hipóteses cabíveis, de obter a portabilidade e de ser informado sobre com quem seus dados foram compartilhados. Havendo tratamento fundado em consentimento, você pode revogá-lo.

12.2. Como pedir. Escreva ao Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal da 3ª Região, pelo canal oficial indicado no item 13. Informe (a) o que você deseja — acesso, correção, exclusão, informação sobre compartilhamento; (b) em que parte da plataforma o dado está, se souber (por exemplo, um cálculo salvo, um compartilhamento, uma chave de API); e (c) uma forma de contato para a resposta. Pode ser exigida a comprovação de que você é o titular do dado ou seu representante, para evitar que informações sejam entregues a quem não tem direito a elas.

12.3. Ressalva importante. Os dados inseridos no contexto de processos judiciais seguem as regras próprias da atividade jurisdicional e do processo eletrônico. Nesses casos, pedidos de correção ou exclusão devem ser dirigidos ao juízo do processo, pelas vias processuais, e não pelo canal de proteção de dados — que não pode alterar o que consta dos autos.

13. Contato e reclamações 

13.1. Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal da 3ª Região, por seu canal oficial: página https://www.trf3.jus.br/encarregado-lgpd e e-mail encarregadolgpd@trf3.jus.br.

13.2. Suporte técnico, para dúvidas sobre funcionamento, cálculos e chaves de acesso: https://suporteti.cnj.jus.br/.

13.3. Você também pode apresentar reclamação à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados pessoais, observadas as regras próprias aplicáveis à atividade jurisdicional.

14. Relação com os Termos de Uso e com outras normas 

14.1. Este Aviso complementa os Termos de Uso da Fábrica de Cálculos, publicados na própria plataforma, em /termos-de-uso, que disciplinam as condições de uso do serviço.

14.2. Aplicam-se ainda, no que couber, as políticas de privacidade e de proteção de dados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — reunidas em seu portal sobre proteção de dados pessoais (https://www.trf3.jus.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd), que inclui o aviso de privacidade institucional (https://www.trf3.jus.br/lgpd/privacidade) — e o arcabouço normativo do Conselho Nacional de Justiça que institui e disciplina a PDPJ-br, inclusive suas diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados.

15. Alterações e vigência 

15.1. Este Aviso pode ser alterado a qualquer tempo, para acompanhar mudanças na plataforma, na legislação ou nas normas aplicáveis. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no início do texto.

15.2. Esta versão vigora desde 28 de julho de 2026 e substitui as anteriores.