Termos de Uso — Fábrica de Cálculos

1. Disposições gerais

1.1 Significado dos termos principais

Fábrica de Cálculos (ou plataforma, ou FC): a plataforma de cálculos judiciais mantida pela Justiça Federal da 3ª Região e integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-br).

Você: qualquer pessoa, física ou jurídica, que use a Fábrica de Cálculos, em qualquer superfície.

Superfície: cada forma de usar a plataforma — os sites, as APIs, o servidor MCP e qualquer outra modalidade de uso ou interface que vier a ser criada no futuro.

API: forma de acessar os cálculos por programa de computador, sem passar pelos sites.

Servidor MCP: canal que permite a agentes de inteligência artificial usarem as APIs da plataforma como ferramentas.

Chave de API: credencial concedida pela plataforma para acesso às APIs e ao servidor MCP.

Link de compartilhamento: endereço que dá acesso a um cálculo salvo, com ou sem prazo de validade.

Permalink: cópia imutável e de longa duração dos dados utilizados para realização de um cálculo, acessível por endereço próprio, a fim de possibilitar a reprodução do cálculo por terceiros.

1.2 O que é a Fábrica de Cálculos e a quem se destina

A Fábrica de Cálculos é uma plataforma institucional e gratuita, oferecida no interesse da Administração da Justiça. Não é serviço comercial. Seu foco é a área de cálculos judiciais.

Ela se destina a magistrados, servidores, contadores judiciais, advogados, procuradores, defensores públicos, partes processuais e ao público em geral.

Estes Termos não são um contrato: são as condições sob as quais a Justiça Federal da 3ª Região oferece esta plataforma ao público. Aplica-se ainda, no que couber, o arcabouço normativo do Conselho Nacional de Justiça que institui e disciplina a PDPJ-br.

1.3 Como você se vincula a estes Termos

Ao usar a Fábrica de Cálculos, em qualquer superfície, você adere integralmente a estes Termos e ao Aviso de Privacidade da plataforma, na versão vigente. Não é preciso assinar nada nem marcar caixa alguma: o uso já significa adesão.

A plataforma pode alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações valem a partir da publicação na página /termos-de-uso da Fábrica de Cálculos, independentemente de aviso prévio ou notificação individual. Por isso, consulte o texto sempre que tiver dúvida e verifique, no topo da página, a versão em vigor.

Se você não concorda com estes Termos ou com qualquer de suas posteriores revisões, não use a plataforma.

1.4 O que os cálculos são — e o que não são

A Fábrica de Cálculos é ferramenta de apoio. O que ela entrega é uma estimativa, produzida a partir dos dados que você informa.

O resultado não tem caráter oficial. Não é decisão judicial, não é conta de liquidação homologada, não é laudo pericial e não substitui orientação profissional. Um cálculo feito aqui só produz efeito quando a autoridade competente o incorpora a um ato oficial — e é esse ato, não a ferramenta, que produz o efeito.

Se você é magistrado, servidor, contador judicial, advogado, procurador ou defensor público, conferir o resultado é dever seu e integra sua atuação profissional.

Se você é parte, interessado ou está apenas consultando, trate o resultado como orientação inicial. Ele depende inteiramente da exatidão do que foi informado: um dado errado gera um resultado errado, sem qualquer aviso. Antes de tomar uma decisão com base nele, procure orientação de um profissional.

1.5 Recursos abertos e recursos com login

Algumas calculadoras e as APIs de indexadores e taxas de juros podem ser usadas sem login.

Os demais recursos exigem autenticação pelo login único da PDPJ-br. A plataforma não cria identidade própria: sua identificação vem desse login.

1.6 Sua responsabilidade sobre os dados que você insere

Para calcular, você frequentemente fornecerá documentos com dados pessoais de outras pessoas — extratos de contribuição, informações de benefícios, dados processuais. Muitos desses dados podem ser sigilosos ou estar protegidos por segredo de justiça.

Ao inserir esses dados, você declara que tem fundamento legítimo para tratá-los e assume o dever de observar o sigilo aplicável. Esse dever não desaparece pelo fato de a plataforma ser institucional. A plataforma não verifica, nem tem como verificar, a origem ou a legitimidade do que você insere.

1.7 O que você não pode fazer

Não use a Fábrica de Cálculos para:

finalidade ilícita, ou estranha às finalidades institucionais da plataforma;

inserir dados que você não tem fundamento legítimo para tratar;

acessar cálculos, arquivos ou áreas a que você não tem acesso autorizado;

burlar autenticação, limites de uso, escopos de chave ou qualquer controle de segurança;

prejudicar o funcionamento da plataforma, sobrecarregá-la ou testar sua segurança sem autorização prévia e expressa;

extrair conteúdo de forma massiva ou automatizada fora das APIs;

apresentar resultados da plataforma como se fossem oficiais;

usar marcas, brasões ou a identidade visual do Poder Judiciário sem autorização.

1.8 Propriedade intelectual

O código-fonte da Fábrica de Cálculos é publicamente disponível, sob licenciamento duplo: para a Justiça Federal da 3ª Região, sob a licença Creative Commons Atribuição–NãoComercial–CompartilhaIgual 4.0 (CC BY-NC-SA 4.0); para a comunidade em geral, sob a licença Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivações 4.0 (CC BY-NC-ND 4.0). Em ambos os casos, o uso comercial é vedado.

Marcas, brasões e identidade visual do Poder Judiciário e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região são protegidos e não podem ser usados sem autorização.

O resultado de um cálculo que você produz é seu para usar como precisar. A plataforma não reivindica direitos sobre ele.

1.9 Disponibilidade do serviço

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Ela pode ficar indisponível, entrar em manutenção, mudar, ou ter recursos descontinuados. Não há garantia de funcionamento ininterrupto nem de nível de serviço.

Nenhum sistema é absolutamente seguro, e a plataforma não promete que seja.

Estes Termos não afastam a responsabilidade da Administração nos casos previstos em lei, nem direitos seus que a lei torna indisponíveis.

1.10 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma é descrito no Aviso de Privacidade da Fábrica de Cálculos, publicado em /aviso-de-privacidade, e observa a legislação brasileira de proteção de dados pessoais e de uso da internet, o arcabouço normativo do Conselho Nacional de Justiça que institui e disciplina a PDPJ-br e as políticas de privacidade, de proteção de dados e de cookies aplicáveis no âmbito da PDPJ-br e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, disponíveis no portal do Tribunal.

Em resumo: a plataforma responde pelos dados que efetivamente trata em seus servidores — o que você salva, o que compartilha, o que envia pelas APIs e os registros de acesso, operação e segurança. A decisão de inserir um dado, a finalidade dessa inserção e sua legitimidade continuam sendo suas ou do órgão a que você serve.

1.11 Suspensão e encerramento do acesso

A plataforma pode suspender ou encerrar seu acesso, no todo ou em parte, em caso de descumprimento destes Termos, risco à segurança ou determinação da autoridade competente.

Os arquivos salvos na nuvem serão entregues ao titular, mediante solicitação apresentada pelo interessado em até 30 (trinta) dias do encerramento ou da suspensão do acesso.

1.12 Legislação aplicável e competência

Aplica-se a legislação brasileira. As questões relativas ao uso da plataforma sujeitam-se à competência da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, na forma da Constituição e da legislação processual.

1.13 Contato

A Fábrica de Cálculos é mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na Av. Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-936.

Suporte técnico e dúvidas sobre o uso da plataforma: https://suporteti.cnj.jus.br/

Assuntos de proteção de dados pessoais: procure o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal da 3ª Região, pela página https://www.trf3.jus.br/encarregado-lgpd ou pelo e-mail encarregadolgpd@trf3.jus.br

2. Uso do site

2.1 Calculadoras e utilidades

As calculadoras funcionam principalmente no seu próprio navegador. Alguns recursos precisam consultar o servidor — para obter indexadores e taxas de juros, por exemplo, ou dados vindos de serviços da PDPJ-br —, mas o conteúdo do seu cálculo só sai do navegador por ação sua: quando você salva, compartilha ou usa as APIs.

A plataforma tenta salvar seu cálculo automaticamente enquanto você trabalha, mas isso é um recurso de conveniência: ela não garante que funcione sempre. Se você fechar a aba sem salvar, pode perder o cálculo, e a plataforma pode não conseguir recuperá-lo. Salvar é responsabilidade sua.

2.2 Salvar na nuvem, pastas e grupos

Ao salvar um cálculo na nuvem, ele passa a ser guardado nos servidores da plataforma, junto com informações como título, número do processo e nome do titular do cálculo. Você pode organizá-lo em pastas e compartilhá-lo com grupos.

Você é responsável pelo que salva e por quem integra os grupos com que compartilha.

2.3 Compartilhar por link e por permalink

Um link de compartilhamento dá acesso ao cálculo a quem tiver o endereço. Ele não pergunta quem é a pessoa: qualquer um com o link entra. Se o link for encaminhado, colado numa conversa ou copiado para outro documento, o acesso vai junto. Links podem ter prazo de validade.

Um permalink é uma cópia imutável e de longa duração, feita para permanecer acessível.

Antes de gerar um link, pergunte-se se aquele conteúdo pode circular assim. Cálculos que envolvam processo em segredo de justiça ou dados sigilosos pedem cuidado redobrado. A responsabilidade por quem recebe o link, e pelo que faz com ele, é sua.

2.4 Documentos que você anexa

Documentos anexados para leitura ou cálculo seguem as regras do item 1.6. Anexe apenas o necessário ao cálculo e apenas o que você tem fundamento legítimo para tratar.

3. Uso das APIs e do servidor MCP

3.1 O que este bloco cobre

Este bloco se aplica às APIs previdenciárias, à API pública de indexadores e taxas de juros e ao servidor MCP.

O servidor MCP é apenas uma fachada: ele traduz chamadas de agentes de inteligência artificial em chamadas às APIs, sem lógica própria. Ele nunca opera aberto — exige sempre chave de API válida.

3.2 Chave de API

O acesso programático depende de chave concedida pela plataforma, mediante solicitação com identificação do titular, classe de consumidor e escopos.

A concessão é precária: a plataforma pode negá-la, alterar seus escopos ou revogá-la, a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização.

Ao solicitar uma chave, você declara conhecer e cumprir a versão vigente destes Termos.

Sua chave é pessoal, sigilosa e intransferível. Guarde-a com segurança. Tudo o que for feito com ela é atribuído a você, e cabe a você comunicar imediatamente à plataforma qualquer suspeita de uso indevido.

3.3 Limites de uso

A plataforma pode fixar cotas e limites de requisições, alterá-los e aplicá-los por chave ou por classe de consumidor.

Não tente contorná-los, não fragmente requisições para burlá-los e não use as APIs de modo a sobrecarregar a plataforma ou a extrair conteúdo de forma abusiva.

3.4 Dados enviados às APIs

Diferentemente do site, o que você envia às APIs é processado nos servidores da plataforma.

Valem integralmente os deveres do item 1.6: você responde pela legitimidade dos dados que envia e pelo sigilo que sobre eles recai. Envie apenas o necessário ao cálculo.

3.5 Uso por agentes de inteligência artificial

Se você usa a plataforma por meio de um agente de IA, três pontos exigem atenção.

Primeiro: você responde pelo agente. Quem opera o agente responde pelo uso da chave e por tudo o que é enviado à plataforma, ainda que a chamada tenha sido decidida pelo agente e não por você, diretamente.

Segundo: os dados podem sair do perímetro institucional. Ao usar um agente, o que você envia costuma passar pela infraestrutura de quem fornece o modelo de inteligência artificial — infraestrutura que não está sob controle da Justiça Federal e pode estar fora do país. Cabe a você assegurar que essa infraestrutura é compatível com os deveres de sigilo aplicáveis àqueles dados, inclusive quando houver segredo de justiça. A plataforma não tem como verificar qual agente está do outro lado da chamada.

Terceiro: há dois erros possíveis, não um. Além da imprecisão do próprio cálculo, tratada no item 1.4, o agente pode relatar mal um resultado correto — omitindo uma premissa, arredondando ou apresentando um número que não veio da API. Confira o resultado na fonte antes de usá-lo.

3.6 Evolução das APIs

As APIs são versionadas e podem evoluir, mudar de comportamento ou ser descontinuadas. A plataforma procurará avisar as mudanças relevantes por seus canais oficiais, mas, salvo pactuação específica, não há garantia de nível de serviço.

4. Relação com os Termos de Uso e com outras normas

4.1. Estes Termos de Uso são complementados pelo Aviso de Privacidade da Fábrica de Cálculos, publicados na própria plataforma, em /aviso-de-privacidade, que explica, em linguagem simples, quais dados pessoais a Fábrica de Cálculos trata, por que os trata, com quem os compartilha, por quanto tempo os guarda e o que você pode exigir a respeito.

4.2. Aplica-se ainda, no que couber, o arcabouço normativo do Conselho Nacional de Justiça que institui e disciplina a PDPJ-br.

5. Alterações e vigência

5.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, para acompanhar mudanças na plataforma, na legislação ou nas normas aplicáveis. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no início do texto.

5.2. Esta versão vigora desde 28 de julho de 2026 e substitui as anteriores.

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